Tabelionato de Notas

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Mediação e Conciliação

A mediação e conciliação é uma forma alternativa de resolução de conflitos. A matéria é regulamentada pela Lei n.º 13.140/2015 e também tem a sua previsão nos artigos 3º, 165 a 175 do Código de Processo Civil.

Os Cartórios também estão autorizados a realizar a mediação e conciliação nos termos do disposto no art. 42 da Lei n.º 13.140/2015 e do Provimento CNJ n.º 67/2018.

O 1º Tabelionato de Notas de Ponta Grossa – PR ainda não está realizando mediação e conciliação.