O Cartório

Política de Privacidade e Segurança da Informação – LGPD (Lei Federal 13.709/2018)

O 1º TABELIONATO DE NOTAS DE PONTA GROSSA - PR respeita o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais. E para garantir esses direitos esta serventia notarial possui uma Política de Privacidade e uma Política de segurança da Informação.

Em resumo, esses documentos deixam consignados o seguinte:

1. O 1º TABELIONATO DE NOTAS DE PONTA GROSSA – PR, no exercício de suas atribuições legais, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.

2. A política de privacidade e segurança da informação que é adotada tem por objetivo informar as hipóteses em que - no exercício da competência legal - são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução das atribuições notariais. Esta política será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual se recomenda sua constante e periódica consulta.

 3. O encarregado dos dados, responsável pela comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, é o gestor do departamento de tecnologia da informação desta serventia, cujo nome informação para contato, são:

Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)

I. Igor Barreto

II. Rua XV de Novembro, 277 – Centro, Ponta Grossa-PR

III. Horário de atendimento: Segunda à Sexta-feira, das 08:30h às 17:30horas.

IV. Telefone: (42) 3224-2089/(42) 99802-8811

V. Email: contato@1notaspontagrossa.com.br ou informatica@1notaspontagrossa.com.br

4. São fundamentos legais da Política de Privacidade e Segurança da Informação:

• LGPD – Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018;
• Provimento CNJ nº 74/2018;
• Provimento 249, de 30 de setembro de 2013 - CNFE/TJPR;
• Provimento CNJ n.º 149/2023 - CNN/CN/CNJ-Extra;
• Lei nº 8.935/94;
• Lei nº 6.015/73;
• Demais Provimentos do CNJ.

5. O titular dos dados pessoais tem direito a obter desta serventia, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento.

6. Para saber mais, clique em Política de Privacidade e Política de segurança da Informação ou entre em contato com nosso encarregado de dados.